Blog do FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

VI FONAJEF

2009-10-29T10:41:00.001-07:00

Goiania, 18 a 20 de novembro de 2009.
Tema prinicial - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

A Comprovação do Trabalho Rural – Entendimento da Primeira Turma Recursal do Ceará

2008-09-10T12:19:00.001-07:00

A Comprovação do Trabalho Rural – Entendimento da Primeira Turma Recursal do Ceará

George Marmelstein Lima

Juiz da Primeira Turma Recursal do Ceará

O propósito deste texto é divulgar alguns parâmetros adotados pela Primeira Turma Recursal do Ceará em questões envolvendo a prova do trabalho rural, particularmente da atividade exercida em regime de economia familiar.

De plano, deve-se dizer que é extremamente difícil fixar diretrizes rígidas nesta matéria, pois a caracterização de tal atividade envolve inúmeros fatores de convencimento que dependem muito da sensibilidade do julgador. Por isso, a prova do trabalho rural é definida caso a caso, mediante uma análise tópica de todo o acervo probatório apresentado pelas partes.

A Percepção do Juiz da Causa

Dentro desse contexto, tem-se prestigiado a sentença do juiz que preside a audiência, ouve as testemunhas pessoalmente e julga o processo no mesmo ato.

Quanto mais específica for a fundamentação do julgado melhor. Não é preciso que a sentença seja longa. O ideal é que a sentença vá direto ao ponto da controvérsia, indicando detalhadamente (ainda que em resumo) os motivos de convencimento do magistrado sentenciante.

Análise das Características Físicas da Parte pelo Juiz Sentenciante

A análise da aparência física da parte é um fator relevante para o convencimento do magistrado. Por isso, esse aspecto tem sido valorizado. Nos casos em que o juiz expressamente indica na sentença que realizou uma análise pessoal das características do segurado (mãos calejadas, efeitos do sol na pele, vestimentas, nível de instrução etc.), esse aspecto costuma ser levado em conta até mesmo para, eventualmente, suprir alguma deficiência na documentação apresentada pela parte autora.

CNIS

Tem-se entendido que a existência de atividade urbana inscrita no CNIS é uma contraprova forte em favor do INSS, sobretudo quando abrange períodos longos, dentro do período de carência, em atividades tipicamente urbanas (construtoras, indústrias, empresas de terceirização etc.).

A inscrição de atividade urbana junto à Prefeitura ou outro órgão público exige uma análise um pouco mais particular. Quando as funções exercidas pelo segurado são remuneradas com menos de um salário mínimo (como é freqüentemente o caso das merendeiras e dos vigias), tem-se entendido que esse fato, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar. No entanto, quando a remuneração é igual ou superior a um salário-mínimo, deve-se verificar se a atividade na agricultura é essencial para a subsistência. Se for apenas uma renda extra, costuma-se afastar o regime de economia familiar.

Os vínculos urbanos curtos e/ou fora do período de carência devem ser levados em conta pelo juiz, embora não sejam, obviamente, motivos determinantes para o indeferimento do pedido. Há situações, contudo, em que a única prova documental em favor do segurado está compreendida em um período em que a parte nitidamente não era agricultor, de modo que o vínculo urbano fora da carência pode, eventualmente, servir para afastar a prova documental produzida no mesmo período.

O importante, em qualquer situação em que há CNIS, é que tudo seja devidamente esclarecido na audiência de instrução. E caso o juiz afaste, por algum motivo, a força probatória do CNIS para reconhecer a condição de segurado especial é recomendável que ele justifique claramente sua decisão.

Início de Prova Documental

Nos casos em que a audiência de instrução não é realizada pelo juiz sentenciante, costuma-se ser mais rígido quanto à análise do início de prova material.

É difícil precisar o que vale e o que não vale como prova. A mera inscrição no sindicato rural, por exemplo, não costuma ser aceita como prova, a não ser nos casos em que a inscrição é mais antiga. O mesmo se pode dizer em relação à certidão do TRE.

A inscrição em programas governamentais de apoio ao pequeno agricultor, como o Programa Hora de Plantar, tem sido aceita como prova.

Os documentos elaborados em data muito próxima ao requerimento administrativo (como matrículas em escolas ou fichas de saúde) não costumam ser aceitas como início de prova material.

Nos casos em que há inscrição no CNIS, costuma-se ser mais rigoroso quanto à exigência de outras provas documentais em favor do segurado.

Recebimento de Benefício Urbano

O recebimento de outros benefícios urbanos pela parte (como pensão por morte, auxílio-doença ou até mesmo aposentadoria) tem sido levado em conta, em determinadas situações, para descaracterizar o regime de economia familiar. Em situações assim, a parte deve demonstrar que a atividade agrícola é essencial para a subsistência e não apenas uma forma de aumentar a renda familiar.

Recebimento de Benefício Rural

O fato de alguém no núcleo familiar receber um benefício rural é fator relevante para a comprovação da atividade rural como segurado especial. Apesar disso, o fato de a parte autora receber pensão rural ou seu cônjuge ser aposentado(a) como rurícula não significa o reconhecimento automático da condição de segurado especial, que deve ser provada.

Recebimento de Benefício Assistencial

Apesar de o benefício assistencial não ser acumulável com outro benefício previdenciário, nada impede que a parte ingresse nos JEFs para tentar converter seu benefício assistencial em aposentadoria, já que o benefício previdenciário é mais vantajoso, por gerar o direito à pensão e o direito à gratificação natalina. Por isso, tem-se entendido que é nula a sentença do juiz que deixa de dar seguimento a um pedido de aposentadoria rural pelo simples fato de a parte já receber um benefício assistencial. Nesses casos, o juiz deverá processar o feito e, caso se convença da condição de segurado especial, deverá abater da condenação as verbas já recebidas a título de benefício assistencial.

A (des)necessidade de audiência de instrução

Alguns juízes, diante da completa ausência de início de prova material, julgam o processo sem a designação de audiência de instrução, indeferindo de plano o pedido da parte autora.

Certamente, essa não é a solução ideal, já que, muitas vezes, a verdade fática aparece somente no momento do contato direto do juiz com a parte.

Mesmo assim, não se costuma anular a sentença do juiz que assim procede, desde que realmente não exista qualquer documento capaz de justificar o prosseguimento da demanda. Nessas situações, o melhor é que o juiz dê uma chance para a parte emendar a inicial e, se a parte não o fizer, extinga o feito sem resolução do mérito ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Prévio Requerimento Administrativo

Foi pacificado o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.

Isso não significa que o juiz está obrigado a extinguir o feito. Há várias situações, a ser definida pelo próprio juiz da causa, em que é recomendável o prosseguimento do processo judicial, mesmo quando não há prévio requerimento administrativo. Assim, por exemplo, quando a instrução já está praticamente concluída, é muito mais razoável analisar o mérito, já que tal solução prestigia a economia processual. Mas cabe ao juiz da causa definir.

Por isso, não é nula a sentença que enfrenta o mérito da demanda, mesmo quando não há prévio requerimento administrativo.

Carta Precatória

O sistema recursal dos JEFs não admite recurso de decisão interlocutória, salvo nos casos de tutela de urgência (antecipação da tutela, cautelar). A Primeira Turma Recursal do Ceará tem interpretado essa regra à risca. Por isso, tem-se entendido que cabe ao juiz da causa definir se expede ou não carta precatória para ouvida de testemunhas que moram em outras localidades.

Apesar disso, é sempre recomendável que o próprio juiz sentenciante presida a audiência de instrução, para melhor controle da fidelidade/qualidade dos depoimentos.

Degravação dos Depoimentos e Sentença Oral

Em prestígio ao princípio da informalidade, não se tem exigido a degravação dos depoimentos. Do mesmo modo, não se tem reconhecido qualquer nulidade nas sentenças proferidas oralmente, apesar de essa modalidade de sentença dificultar a análise do recurso. Recomenda-se, se possível, que, no termo de audiência, seja incluída pelo menos a parte dispositiva da sentença, de preferência com uma síntese da fundamentação.

Aposentadoria do Mané do Riachão

2008-09-05T07:06:00.000-07:00

Depois do término do FONAJEF, nada melhor do que um pouco de descontração.

Então, fiquem com uma bela poesia do poeta cearense Patativa do Assaré: Aposentadoria do Mané do Riachão, que tem tudo a ver com os Juizados Especiais Federais.

Para ouvir a poesia, basta clicar aqui.

Resumo Geral

2008-08-28T11:03:00.000-07:00

Enunciados Aprovados:

Seguem, abaixo, os novos enunciados:

"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".

"Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira".

“Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração".

"O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01".

"Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento".

"A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial".

"Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal".

"É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência".

“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”.

Enunciados Cancelados:

Enunciado 23: "nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre o JEF da Subseção Judiciária e o da sede da seção judiciária (art. 109, parágrafo 3, da CF/88 e Súmula 689 do STF").

Enunciado 31: “O recurso de agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pode ser processado nos próprios autos principais, dispensando-se a formação de instrumento no âmbito das Turmas Recursais”.

Aprovou-se o cancelamento do enunciado 40 por conta de sua dubiedade: “Enunciado 40 - havendo sucumbência recíproca, independentemente da proporção, não haverá condenação em honorários advocatícios".

Logo em seguida, aprovou-se, no mesmo assunto, o seguinte enunciado:

"O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência".

Enunciado 41: “Devido ao principio da celeridade processual, não é recomendada a suspensão dos processos idênticos em primeiro grau, quando houve incidente de uniformização de jurisprudência no STJ ou recurso extraordinário pendente de julgamento”.

Alteração de redação:

Alterou – se a redação do enunciado 24 de “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95” para “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2., da Lei 11.419/06”.

Alterou-se a redação do enunciado 69: “ O levantamento de valores e Precatórios, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é condicionado à apresentação, pelo mandatário, de procuração especifica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o numero de registro do Precatório ou RPV ou o número da conta de depósito, com respectivo valor ”. No caso, a expressão "é condicionado" foi substituída por "pode ser condicionado".

Alterou – se a redação do enunciado 70: “É compatível com o rito dos juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, para fins de habilitação processual e pagamento. (Procedente da 3² Seção do STJ – ERESP 498864 – PB, DJ de 2/3/2005.). Foi aprovada a supressão das palavras que estão entre parêntesis.

Alterou – se a redação do enunciado 90 de “Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do JEF, serão executadas nos próprios JEF, por quaisquer das partes” para “Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executadas no próprio JEF, por quaisquer das partes”

Recomendações aprovadas

"Recomenda-se que, no processo eletrônico, o cadastramento e a classificação da ação sejam feitos pela parte autora e submetidos à conferência e reclassificação, em sendo o caso, pelo juízo".

"Recomenda-se a elaboração de manual de procedimentos de classificação e cadastramento de ações para informação aos advogados e às partes".

"Recomenda-se que o sistema eletrônico processual permita que a própria parte autora realize o cadastramento de co-réu".

"Como critério de arbitramento, nas ações de correção do saldo das cadernetas de poupança, o juiz poderá utilizar como parâmetro os dados da série histórica dos depósitos de poupança disponibilizados pelo Banco Central".

“Houve uma crítica generalizada à Resolução 559 do CJF, aprovando-se a recomendação para a sua revogação, na parte em que trata dos honorários de sucumbência (para fins de composição do limite de valor para expedição de RPV)”.

Recomendou-se que a composição das turmas regionais seja regulamentada pelo CJF, a fim de tentar uniformizar a questão.

Encerrados os Trabalhos

2008-08-27T13:38:00.000-07:00

Encerrados os trabalhos.

Depois, sistematizarei as decisões.

Melhora de redação do enunciado 90

2008-08-27T13:31:00.000-07:00

Foi aprovada a melhoria da redação do enunciado 90.

Enunciado 70 - alteração de redação

2008-08-27T13:29:00.000-07:00

Para melhorar a redação do enunciado 70, foi aprovada a supressão das palavras que estão entre parêntesis.

Alteração do enunciado 69

2008-08-27T13:24:00.000-07:00

Alterou-se a redação do enunciado 69. No caso, a expressão "é condicionado" foi substituída por "pode ser condicionado".

Cancelamento do enunciado 41

2008-08-27T13:20:00.000-07:00

Foi aprovado o cancelamento do enunciado 41.

Enunciado 6

2008-08-27T13:15:00.000-07:00

Propôs a transformação do enunciado 6 em mera recomendação. Tal proposta, contudo, não foi aprovada.

Enunciado 1 - não cancelamento

2008-08-27T13:06:00.000-07:00

Debateu-se o cancelamento do enunciado 1, que trata da improcedência "prima facie", por estar prejudicado diante da sua expressa previsão pelo CPC, através de lei posterior.

Deliberou-se por manter o referido enunciado, por ter sido ele um símbolo da importância do FONAJEF, um verdadeiro catalisador da vontade legislativa em favor da celeridade processual.

Benefícios por incapacidade

2008-08-27T13:01:00.000-07:00

Tentou-se, sem sucesso, aprovar o seguinte enunciado:

"A concessão judicial de benefícios por incapacidade não impede a revisão periódica nos termos do regulamento, observado eventual prazo fixado em sentença".

Critérios do arbitramento - recomendação

2008-08-27T12:56:00.000-07:00

Aprovada a seguinte recomendação:

"Como critério de arbitramento, nas ações de correção do saldo das cadernetas de poupança, o juiz poderá utilizar como parâmetro os dados da série histórica dos depósitos de poupança disponibilizados pelo Banco Central".

Saldo das cadernetas de poupança e arbitramento na ausência de extratos

2008-08-27T12:49:00.000-07:00

Aprovado o seguinte enunciado:

"Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento".

Concessão administrativa e perda do objeto

2008-08-27T12:47:00.001-07:00

Aprovado o seguinte enunciado:

"A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial".

Recomendação - Revogação da Resolução 559 do CJF

2008-08-27T11:59:00.001-07:00

Houve uma crítica generalizada à Resolução 559 do CJF, aprovando-se a recomendação para a sua revogação, na parte em que trata dos honorários de sucumbência (para fins de composição do limite de valor para expedição de RPV).

Recurso Adesivo nos JEFs

2008-08-27T11:50:00.000-07:00

Propôs a mudança do enunciado 59, que diz que não cabe recurso adesivo em sede de juizados especiais federais. No entanto, a proposta não foi aprovada pela plenária, tendo a grande maioria dos juízes se manifestado contra a mudança do referido enunciado.

Proposta de Revogação do Enunciado 40

2008-08-27T11:39:00.001-07:00

Aprovou-se o cancelamento do enunciado 40 por conta de sua dubidade:

"Enunciado 40 - havendo sucumbência recíproca, independentemente da proporção, não haverá condenação em honorários advocatícios".

Logo em seguida, aprovou-se, no mesmo assunto, o seguinte enunciado:

"O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência".

Recurso contra decisão que indefere a cautelar

2008-08-27T11:36:00.001-07:00

Tentou-se, sem sucesso, aprovar o seguinte enunciado:

"Deve ser admitido recurso tanto contra a decisão que defere requerimento de cautelar ou de tutela antecipada quanto contra a decisão que o indefere".

Honorários Contratuais e Limitação Judicial

2008-08-27T11:27:00.000-07:00

Tentou-se, sem sucesso, aprovar o seguinte enunciado:"A retenção de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de RPV/Precatório, deve ficar limitada a 30%, por interpretação extensiva do artigo 115, da Lei 8.213/91".

Preferiu-se deixar a critério de cada juiz definir, caso a caso, as situações em que está havendo abuso por parte do advogado.

conceito de sentença definitiva

2008-08-27T11:25:00.001-07:00

Tentou-se aprovar o seguinte enunciado: "cabe recurso contra sentença que não aprecia mérito em sede de juizado especial federal".

Por 15 votos a favor e 29 contra, não foi aprovado o enunciado.

Recomendação - Composição das turmas

2008-08-27T11:12:00.001-07:00

Recomendou-se que a composição das turmas regionais seja regulamentada pelo CJF, a fim de tentar uniformizar a questão.

Recurso contra medida cautelar - rito do agravo?

2008-08-27T11:00:00.000-07:00

Não foi aprovado a seguinte proposta de enunciado: "Aplica-se ao recurso contra decisão em medida cautelar o procedimento do agravo de instrumento".

Incidente de Uniformização e Questões de Competência

2008-08-27T10:54:00.000-07:00

Discutiu-se e foi aprovada a seguinte proposta de enunciado:

"Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal".

36 a 12

Matéria Fática e Uniformização de Jurisprudência

2008-08-27T10:49:00.000-07:00

Aprovado o seguinte enunciado:

"É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência".

Novo Grupo - Turmas Recursais

2008-08-27T10:43:00.000-07:00

Aprovado o cancelamento do enunciado 31.

Enunciado nº. 31 - O recurso de agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pode ser processado nos próprios autos principais, dispensando-se a formação de instrumento no âmbito das Turmas Recursais.

Recomendações - Processo Eletrônica

2008-08-27T10:39:00.000-07:00

O grupo que discutiu o processo eletrônico remeteu algumas recomendações.

Aprovada as seguintes recomendações:

"Recomenda-se que, no processo eletrônico, o cadastramento e a classificação da ação sejam feitos pela parte autora e submetidos à conferência e reclassificação, em sendo o caso, pelo juízo".

"Recomenda-se a elaboração de manual de procedimentos de classificação e cadastramento de ações para informação aos advogados e às partes".

"Recomenda-se que o sistema eletrônico processual permita que a própria parte autora realize o cadastramento de co-réu".

Sentença Oral: validade

2008-08-27T10:23:00.000-07:00

Enunciado para votação: "É válida a prolação de sentença oral, registrada em arquivo de áudio ou de audiovisual, sem necessidade de degravação, desde que garantidas a qualidade, a segurança e a acessibilidade do arquivo".

24 a favor e 20 contra. Não aprovado por falta de quorum.

Reinícios das atividades plenárias

2008-08-27T10:21:00.000-07:00

Proposta: validade das sentenças orais.

Em discussão.

Resumo das Deliberações (Manhã)

2008-08-27T09:39:00.000-07:00

Na parte da manhã, as seguintes propostas foram aprovadas:

* Cancelamento do enunciado 23: "nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre o JEF da Subseção Judiciária e o da sede da seção judiciária (art. 109, parágrafo 3, da CF/88 e Súmula 689 do STF").

* Aprovação do seguinte enunciado: "Os JEFs são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".

* Aprovação do seguinte enunciado: "Para a propositura de ação de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira".

* Aprovação do seguinte enunciado: "Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração".

* Aprovação do seguinte enunciado: ""O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01".

Não-comparecimento do autor na audiência e extinção do feito

2008-08-27T07:43:00.000-07:00

Discussão: saber se o artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95, se aplica aos JEFs, mesmo quando o advogado da parte autora comparece à audiência.

No caso, foi aprovado por um voto de diferença o seguinte enunciado: "O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01".

Placar: 43 a 20.

Intervalo para almoço.

Ainda os documentos necessários à propositura da ação (FGTS)

2008-08-27T07:36:00.000-07:00

Aprovado enunciado no seguinte sentido: Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração.

Votação: 48 a 15

Documentos necessários à propositura da ação (saldo de poupança)

2008-08-27T07:25:00.000-07:00

Aprovado enunciado no seguinte sentido:

Para a propositura de ação de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira.

Foram 57 votos a favor e 7 votos contra.

Renúncia tácita nos JEFs

2008-08-27T07:11:00.000-07:00

Discussão: cancelar ou não o enunciado 16, que diz que não há renúncia tácita nos JEFs para fins de competência.

Resultado: 44 a 26 pelo cancelamento. Por dois votos, não foi aprovada a proposta de cancelamento do enunciado 16 por não haver atingido os 2/3 necessários.

Manteve-se, pois, o enunciado 16.

Delegação de Atos Instrutórios

2008-08-27T07:03:00.000-07:00

Manteve-se o enunciado 45, que autoriza a delegação de atos instrutórios.

O placar foi apertado: 38 a 35 pela revogação (não atingiu o quorum de 2/3).

Embargos de declaração contra acórdão da Turma

2008-08-27T06:55:00.000-07:00

Não foi aprovado o seguinte enunciado: "a interposição de embargos de declaração contra acódão da Turma Recursal interrompe o prazo de processual".

Votação 36 a favor e 26 contra (não atingiu o quorum de 2/3).

Novo grupo: questões processuais

2008-08-27T06:52:00.000-07:00

O terceiro grupo começou agora a apresentar suas deliberações envolvendo questões processuais.

Primeira questão: embargos de declaração contra acórdão: suspensão ou interrupção do prazo?

Em discussão.

Moradores de Rua e Curador

2008-08-27T06:47:00.000-07:00

Em discussão: nomeação de curador especial nas causas propostas por moradores de rua com problemas psiquiátricos.

Deliberou-se pela não edição de enunciado sobre a questão, por se tratar de tema muito específico.

JEFs em Aeroportos

2008-08-27T06:41:00.000-07:00

Insatisfação geral com relação à existência de JEFs em aeroportos.

Apesar disso, não foi aprovado enunciado tentando estabelecer a legitimidade nas causas envolvendo transporte aéreo, diante das inúmeras situações possíveis, tornando difícil estabelecer, a priori, de quem é a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro.

Novo Grupo: Partes

2008-08-27T06:36:00.000-07:00

Novo ciclo de debates. Já de início, foi apresentada proposta envolvendo os JEFs nos aeroportos e a parte legítima passiva para compor as demandas relacionadas ao embarque e desembarque.

Está em discussão...

JEFs e perícias complexas da engenharia

2008-08-27T06:27:00.000-07:00

O grupo propôs a edição de enunciado afastando da competência dos JEFs as causas que demandem perícias complexas de engenharia que não se enquadrem no conceito de exame técnico.

Foi aprovado a edição de enunciado com o seguinte texto: "Os JEFs são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".

Competência: ações relativas à nacionalidade

2008-08-27T06:16:00.000-07:00

Debateu-se se as ações relativas à nacionalidade podiam tramitar nos JEFs.

Decidiu-se que não seria necessário editar enunciado sobre esse tema, já que era um problema setorial, enfretadas por pouquíssimas localidades.

Ainda a competência territorial

2008-08-27T06:12:00.000-07:00

Diante do cancelamento do enunciado 23, submeteu-se ao plenário a conveniência de se aprovar um novo enunciado sobre a matéria.

A proposta de edição de novo enunciado, contudo, não conseguiu votos suficientes.

Primeira discussão: proposta de cancelamento do enunciado 23

2008-08-27T05:51:00.000-07:00

O primeiro grupo propôs uma revisão do enunciado 23: "nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre o JEF da Subseção Judiciária e o da sede da seção judiciária (art. 109, parágrafo 3, da CF/88 e Súmula 689 do STF").

Depois dos debates, foi aprovado o cancelamento do referido enunciado.

Placar: 38 a 12

Regras da Plenária

2008-08-27T05:49:00.000-07:00

Uma breve síntese das regras da plenária:

- apresentação da proposta do enunciado pelo relator do grupo

- duas inscrições para defesa do enunciado e duas inscrições para criticar o enunciado (2 minutos por pessoa)

- quorum de aprovação: 2/3 dos presentes

Início da Plenária

2008-08-27T05:11:00.000-07:00

O início da plenária está previsto para logo mais, por volta das dez horas.

Pelo que pude compartilhar com os demais colegas, a expectativa é que assuntos bastante polêmicos sejam debatid0s.

No grupo de que participei, por exemplo, foram propostos enunciados visando limitar a retenção dos honorários contratuais dos advogados, permitir a interposição de recurso adesivo, definir o conceito de "sentença definitiva" para fins de interposição de recurso, entre outros.

Soube também que será discutida a questão da competência territorial para saber se existe competência concorrente entre as varas do interior e da capital do Estado-membro.

Aguardemos, pois a plenária promete.

Tentarei, dentro de minhas limitações, atualizar o blog constantemente, em tempo real, a fim de repassar o resumo dos debates.

Edital - V Fonajef

2008-08-25T07:39:00.001-07:00

EDITAL AJUFE Nº /2008

V Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Porto Alegre, RS, 25 a 27 de agosto de 2008.

O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE faz saber aos seus associados que estão abertas as inscrições para o “V Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF”, promovido pela AJUFE.

I - DO EVENTO

1. É obrigatório o comparecimento do associado a todas as atividades que integram o seminário, sob pena de não receber o certificado e perder o direito a ter as despesas referentes à sua participação assumidas pela AJUFE.

2. A programação preliminar do evento é a seguinte:

Dia 25/08 – Segunda-feira

18h00 - Credenciamento

20h00 - Solenidade de Abertura no Hotel – Palestrante: Ministro Gilson Dipp

Mesa: Presidente da AJUFE e outras autoridades

Dia 26/08 – Terça-feira

09h00: Painéis – Processo Eletrônico

10h15: Intervalo

10h30: Painéis - Experiências de sucesso

14h00: Grupos de discussão (08)

1. Competência

2. Partes no Juizado

3. Questões processuais

4. Processo eletrônico

5. Turmas Recursais

6. Recursos, outros meios de impugnação e honorários

7. Cumprimento das decisões

8. Sistematização de enunciados

Dia 27/08 – Quarta-feira

09h00 –Plenária, com quorum de votação de 2/3.

12h30 – almoço

14h00 – Continuação da Plenária

16h45 – intervalo

18h00 - Encerramento.

II - DO PROCESSO DE SELEÇÃO

1. A AJUFE custeará a participação de 50 (cinqüenta) associados QUE TENHAM COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, selecionados mediante sorteio, disponibilizando três diárias no hotel de escolha da Associação, em apartamento double, e passagens aéreas em companhia aérea à escolha da associação – da cidade de origem para Porto Alegre e retorno.

2. Não terá direito a este custeio quem não observar o item I.1 deste Edital e também o associado que eventualmente receba diárias pagas pelos Tribunais e/ou Seções Judiciárias.

3. As inscrições para o sorteio estarão abertas até o dia 06 de agosto de 2007, às 08h00, EXCLUSIVAMENTE pela extranet no site da Ajufe – www.ajufe.org.br

4. Às 14h00 do dia 06 de agosto de 2007 serão sorteados, na sede da AJUFE, em Brasília, os nomes dos participantes dentre os inscritos e suplentes para eventuais desistências.

5. O resultado do sorteio será divulgado às 17h00 do dia 04 de agosto de 2007 no site da AJUFE, www.ajufe.org.br.

6. Os sorteados deverão confirmar sua participação e também indicar um dos grupos de trabalho que estão na programação de sua preferência, para o e-mail eventos@ajufe.org.br, até o dia 12 de agosto de 2007, às 17h00, sob pena de convocação de suplente.

7. Havendo desistência, será chamado o candidato seguinte na ordem de classificação no sorteio.

8. Em caso de desistências de última hora – assim consideradas aquelas ocorridas no período inferior a uma semana da data de início do evento, ou seja, a partir de 18 de agosto de 2007 – e não sendo possível viabilizar a participação de suplentes, o associado deverá reembolsar à AJUFE os gastos já efetuados com a hospedagem e passagem aérea.

9. A confirmação da inscrição do associado implicará automática inclusão de seu e e-mail indicado na inscrição em lista de debate nacional preparatória ao FONAJEF.

10. Associados que atuem em Juizados Especiais Federais em Porto Alegre/RS, Canoas/RS e Novo Hamburgo/RS poderão inscrever-se normalmente, mas não concorrerão ao sorteio, podendo comparecer ao evento sem custeio pela Associação das despesas de aéreo, hospedagem e translado.

11. Cada grupo de trabalho terá, no máximo, quinze participantes. Caso o número de inscrições para determinado grupo seja maior que o número de vagas para ele oferecidas, será realizado um sorteio dentre os inscritos, que serão remanejados para os grupos seguintes, de acordo com a programação.

III – DAS DESPESAS

1. A inscrição no FONAJEF é gratuita.

2. A AJUFE custeará três diárias de hotel, em apartamento double para todos os sorteados.

3. AJUFE não custeará despesas de acompanhantes dos participantes do seminário.

4. A hospedagem com acompanhante(s) estará sujeita a disponibilidade e levará ao pagamento das diferenças de diárias diretamente ao hotel, ao preço de balcão.

5. Qualquer despesa extraordinária efetuada durante o período do seminário, inclusive as de acompanhantes, deverá ser paga diretamente ao hotel pelo associado, no momento do check out.

IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Não poderá participar do sorteio o associado que, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento, tenha participado de evento da AJUFE e que tenha tido suas despesas custeadas, de forma parcial ou integral, pela associação ou por quem realize o evento, salvo se houver vagas suficientes para todos os inscritos.

2. Informações adicionais podem ser obtidas com a funcionária Sabrina Tavares pelo telefone (61) 3321-8482 ou pelo e-mail eventos@ajufe.org.br.

Brasília, 02 de julho de 2008.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Presidente da AJUFE

Inscrição de Painelistas - Edital

2008-06-24T12:24:00.001-07:00

EDITAL AJUFE Nº 013/2008

V FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – FONAJEF
INSCRIÇÃO DE PAINELISTAS E INDICAÇÃO DE TEMAS

O Presidente DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE faz saber aos seus associados que estão abertas as inscrições de trabalhos para apresentação em Painel no “V FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJEF”, promovido pela AJUFE, a ser realizado em Porto Alegre/RS, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2008.

I - DOS OBJETOS
1. Painel de experiências em Juizados Especiais Federais a ser realizado no V FONAJEF.
2. Indicação de temas e assuntos que serão debatidos pelos Grupos de Trabalho e levados para deliberação na Assembléia.

II - DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS TRABALHOS
1. Poderão inscrever-se Magistrados com jurisdição nos Juizados Especiais Federais, nas Turmas Recursais ou Turmas de uniformização.
2. As propostas de exposição deverão ser enviadas para eventos@ajufe.org.br até as 23h59min do dia 14 de Julho de 2008, horário de Brasília.
2.1. As propostas deverão ser enviadas em arquivos de apresentação, no formato "Powerpoint", com uma prévia da exposição.
2.2. Tempo de apresentação de cada trabalho: 15 (quinze) minutos.
3. Serão selecionados 05 (cinco) trabalhos pelos Coordenadores do FONAJEF. Em sendo possível, será selecionado 01 (um) trabalho por região, salvo por razões de ordem técnica, científica ou de outra natureza (como a insuficiência de proposições por região), a serem expostas pelos Coordenadores no procedimento de seleção.
4. A relação dos trabalhos selecionados será divulgada com a programação do Evento.
5. Os autores dos trabalhos selecionados estarão automaticamente inscritos no V FONAJEF. Na hipótese de já terem sido sorteados para participar do evento, será automaticamente chamado um suplente.

6. As despesas correrão por conta da AJUFE nas condições previstas para os participantes sorteados para o V FONAJEF.

III – DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE TEMAS E ASSUNTOS DOS GRUPOS
1. As sugestões de temas e assuntos para os grupos de discussão deverão ser enviadas até o dia 30 de Julho de 2008, às 23h59 min, para o e-mail eventos@ajufe.org.br.

IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Informações adicionais podem ser obtidas com o qualquer membro da comissão organizadora: Jurandi Borges Pinheiro (jurandi@jfrs.gov.br); Paulo Paim da Silva (paulosilva@jfrs.gov.br); Marisa Claudia Goncalves Cucio (mcucio@jfsp.gov.br); Cristiane Conde Chmatalik (cristianeconde@jfes.gov.br); George Marmelstein Lima (george@jfce.gov.br ou georgemlima@yahoo.com.br); Márcio Barbosa Maia (marcio.maia@trf1.gov.br).

Brasília, 24 de Junho de 2008.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
Presidente da AJUFE

NOVA DATA

2008-06-11T06:00:00.000-07:00

25 A 27 DE AGOSTO DE 2008

Sistema Processual Unificado

2008-05-06T11:34:00.001-07:00

A notícia abaixo certamente interessa a todos os que atuam nos Juizados Especiais Federais, já que há um movimento buscando unificar todos os sistemas processuais.

Provavelmente, no V FONAJEF, será realizado um painel onde se discutirão as vantagens e desvantagens da unificação dos sistemas processuais, especialmente os processos eletrônicos. A idéia será fazer uma apresentação de todos os sistemas, para que os juízes possam ter uma noção geral do que cada região está desenvolvendo.

Eis a notícia:

Conselho da Justiça Federal05/05/2008 10:20

CneJud avança no desenvolvimento do Sistema Processual Único da Justiça Federal

A Comissão Nacional constituída para desenvolvimento do Sistema Processual Único da Justiça Federal (CNeJud) se reuniu entre os dias 28 e 30 de abril, no Conselho da Justiça Federal, dando seqüência aos trabalhos iniciados em fevereiro desse ano, quando foi assinado acordo de cooperação celebrado entre o Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais regionais federais das cinco regiões que compõem a Justiça Federal.

O coordenador- geral da Justiça Federal e presidente da Comissão, ministro Gilson Dipp, reafirmou a necessidade do engajamento das Regiões no projeto. O ministro deverá encaminhar nos próximos dias um comunicado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para que seja paralisado o desenvolvimento de projetos que conflitem com o objeto do sistema nacional gerido pela Cnejud. De acordo com o ministro Dipp “o projeto é nacional e extrapola a Justiça Federal”.

A Comissão está trabalhando na construção desse sistema que unificará os dados da Justiça Federal. Cada Tribunal Regional Federal utiliza, atualmente, um sistema processual diferente, o que dificulta a integração, o compartilhamento de dados e a geração de estatísticas. O novo sistema deverá ter funcionalidades que permitam a sua utilização em processos físicos, híbridos e eletrônicos, além da total integração das informações processuais geradas no âmbito dos cinco TRFs. Diante do desafio de unir as diversas informações de todos os órgãos da Justiça Federal e as controvérsias em torno do projeto, o ministro Gilson Dipp afirma: “temos que ser otimistas e humildes diante desse processo”.

A Cnejud presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal é constituída por um juiz federal indicado pela presidência do Conselho Nacional de Justiça, por cinco juízes federais indicados pelos respectivos TRFs, pelos secretários de Tecnologia da Informação do CNJ, CJF e TRFs e pela secretária de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários do CJF.A fase atual é de ajustes e definição de padrões. Na última reunião foram discutidos a apresentação e aprovação do Plano de Comunicação do projeto; a apresentação do levantamento da força de trabalho que poderá ser dedicada ao e-Jud; a apresentação das análises conduzidas pelos grupos regionais; a apresentação dos trabalhos administrados pela CTIJud (arquitetura de sistema, processo de desenvolvimento, banco de dados, gerência do projeto); a definição das comissões temáticas (CteJud-tema); a proposição do modelo de atuação das comissões temáticas (utilização de documentos, prazo de conclusão dos trabalhos, forma de comunicação, etc.) e características da rede nacional do CNJ.

A próxima reunião acontece em Brasília, em 30 de maio. No período de 13 a 15 de maio, deverá ser realizado o treinamento de nivelamento para analistas de requisitos. As comissões temáticas – definidas em 30 de abril – terão seus trabalhos iniciados até 19 de maio e concluídos até 1º de agosto de 2008.

Ainda o enunciado 23

2008-05-05T11:10:00.000-07:00

A Juíza Federal Vera Velloso, da Bahia, apresentou nova crítica ao enunciado 23 do FONAJEF, conforme decisão abaixo:

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 15ª VARA/ JEF-BA

Processo:

Autor(a):

Réu:

SENTENÇA TIPO C

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do INSS à revisão de benefício previdenciário.

Conforme a inicial, o(a) autor(a) reside no município de Irecê, que, consoante tabela anexa à Portaria PRESI nº. 600-17, de 28/06/2005, pertence à jurisdição da Subseção de Feira de Santana, sendo que esta Subseção Judiciária já possui Juizado Especial Federal, implantado desde o dia 17/12/2007 (Portaria/PRESI 600-237, de 11/10/2007).

Tendo a presente ação sido ajuizada em 31/01/2008, ou seja, posteriormente à implantação do Juizado Especial Federal na referida Subseção, verifica-se a incompetência absoluta do JEF da Seção Judiciária da Bahia (Salvador) para processar e julgar o feito, conforme se passa a expor.

1. Do regramento constitucional específico das ações previdenciárias

A Constituição Federal, ao tratar da matéria da competência para julgamento de questões previdenciárias, estipula, em seu art. 109, § 3º, que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo Federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”.

Por meio deste dispositivo, a Carta Magna determinou a competência delegada da Vara do juízo Federal para a Vara do juízo Estadual, quando a Comarca do jurisdicionado não for sede da Justiça Federal. Vale dizer, a competência preconizada pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal se refere a juízo Estadual e Federal e não a juízos Federais entre si.

Insta ressaltar que a norma em tela é repetição, quase que perfeita, do art. 125, § 3º, da Constituição de 1967, o que evidencia o contexto histórico em que a norma foi gerida.

De fato, na década de 60, ou mesmo de 80, do século passado, as dificuldades de comunicação e transporte exigiam que se mitigasse a competência da Justiça Federal visando o acesso à justiça pelo segurado/beneficiário.

Não fosse a referida norma, a maioria absoluta da população que vivia fora dos grandes centros, teria seu direito restrito pela impossibilidade de comparecer à sede da Justiça Federal.

Sensível a tal circunstância, dispôs o Constituinte a norma em tela, restringindo a competência da Justiça Federal, e permitindo que se processasse a ação do segurado/beneficiário em face da instituição de previdência social na Justiça Estadual.

Tal é a conclusão a que se chega, portanto, da sua interpretação literal e autêntica.

2. Da indevida interpretação extensiva do art. 109, §3º, da CF/88

Apesar das razões que justificam a excepcionalidade do artigo em comento, passou a ganhar força posicionamento que o entende aplicável mesmo na hipótese de existência de Vara Federal no domicílio do segurado, dentre os quais o expresso na súmula 689 do STF, in verbis:

Súmula 689: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas federais da capital do estado- membro.

Ao que parece, as situações são evidentemente diversas.

De um lado, tem-se uma situação potencialmente lesiva aos interesses do segurado, qual seja, a inexistência de Vara Federal, a impor ao demandante enormes dificuldades de acesso à jurisdição, apenas solvidas pela competência delegada concedida à Justiça Estadual pela Constituição Federal.

De outro, há a situação perfeita ao deslinde da questão, a existência de Vara Federal, juízo originariamente competente para o feito, na região da Subseção em que habita o segurado, com jurisdição sobre o seu município.

Evidente que tais cenários, de tal forma distintos, não podem ser tratados de forma idêntica quanto à distribuição de competências.

3. Da Súmula nº 689 do STF

A análise pormenorizada do contexto em que surgiu a súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal torna nítida a sua inadequação ao atual contexto histórico-social, do que não pode escapar toda interpretação jurídica que se pretende aplicável.

De início, importante salientar que, apesar de sumulada, a situação não é absolutamente pacífica no STF, conforme expressa o esclarecedor acórdão da lavra do Ministro Marco Aurélio de Mello:

“Portanto, bem andou o juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional prevê é a atuação da justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com Vara Federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso.” (STF – RE-AgrR 227.132-9/RS, T.2, Min. Rel. Marco Aurélio, DJ 27.08.99).

Apesar de tal posicionamento, a que se alinha a presente sentença, foi aprovada em 24.09.2003 a súmula em questão (DJ. 09.10.2003), anterior, portanto, à interiorização dos Juizados Especiais Federais.

Importa ressaltar que àquela época, muito embora não se possa considerar correto, o posicionamento era compreensível, tendo em vista as condições em que se encontrava a Justiça Federal.

De fato, pouco representava a interpretação extensiva do mencionado art. 109, § 3º, já que a Justiça Federal estava quase restrita aos grandes centros urbanos, máxime no âmbito dos 13 (treze) Estados-membros, além do Distrito Federal, que compõem o TRF da 1ª Região.

Apenas em novembro de 2003, a Lei n. 10.772 determinou, em seu art. 1°, a criação de 183 Varas Federais “destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País”.

A nova legislação causou uma revolução sem precedentes na organização da Justiça Federal Brasileira. De um lado, ampliou a sua presença em regiões afastadas das capitais dos Estados federados; de outro, contribuiu para a instituição efetiva dos Juizados Especiais Federais.

Na Seção Judiciária Federal da Bahia, por exemplo, que contava apenas com a Subseção Judiciária de Ilhéus, existem atualmente onze Subseções.

Assim, a organização da Justiça Federal vem sendo amplamente reestruturada a fim de chegar o mais perto possível do cidadão de forma a lhe garantir a prestação jurisdicional justa e célere, com menores custos para a União, aguardando-se ainda, a criação de novas Varas Federais pelo Congresso Nacional, objetivando ampliar a interiorização da Justiça Federal e implantação de novos Juizados Especiais Federais.

Essa nova estrutura mostra-se irremediavelmente incompatível com o posicionamento expresso na súmula em referência, na medida em que, a prevalecer tal entendimento, todo o esforço da “interiorização” seria lançado por terra[1].

Sendo assim, no novo quadro fático que se apresenta, imperativo que seja retomada tal discussão, sob pena de grave prejuízo à implantação dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a principiologia que os envolve.

4. Das especificidades dos Juizados Especiais Federais

A interiorização e implantação dos Juizados Especiais Federais é elemento fundamental para a compreensão da superação da súmula em comento.

De fato, os princípios norteadores deste novo modelo de administração da justiça adotado a partir de então, em cotejo com o grande número de ações previdenciárias a ele submetidas, exigem atenção particular.

Como é cediço, caracterizam os Juizados Especiais os princípios da “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Tais princípios convergem para o entendimento de que, quanto mais próximo da residência do segurado, maiores serão as possibilidades de cumprimento efetivo da finalidade dos JEFs.

O princípio da oralidade impõe o predomínio da palavra falada sobre a escrita com o objetivo de conferir celeridade ao processo. Neste diapasão, a referida lei determina a redução a escrito apenas dos atos essenciais da audiência, art. 13, § 3º, bem como a possibilidade de apresentação do pedido, contestação e embargos de declaração de forma oral, a teor dos arts.14, 30 e 49, respectivamente.

Resta claro que tanto mais fácil será a concretização deste princípio, com a participação das partes de forma oral no decorrer do processo, quanto mais próxima da residência do autor se der a prestação jurisdicional.

Por seu turno, o princípio da economia processual terá sua efetivação beneficiada pelo entendimento ora expresso já que se caracteriza pela diminuição das fases e atos processuais, obtendo-se com cada um destes o resultado máximo possível.

A se permitir o ajuizamento da ação pela parte autora em face da Previdência Social em jurisdição Federal diversa da que abrange o seu município, restaria tal princípio flagrantemente prejudicado, na medida em que seria necessário um número maior de atos tanto para a comunicação com o autor, quanto com a agência do INSS responsável pelo benefício, sob a jurisdição da Seção ou Subseção Judiciária Federal.

De fato, a busca pelos processos administrativos concessórios necessários ao deslinde dos feitos submetidos aos Juizados Especiais Federais torna-se muito mais complexa quando a agência da Previdência Social competente se localiza em comarca diversa do juízo em que se processa o feito. Nesta hipótese, a intimação pessoal do agente público exige expedição de ofício para cumprimento pelo Juízo do local, retardando, assim, a solução do litígio.

De igual forma, a intimação pessoal e a própria localização do segurado se tornam muito mais difíceis quando este reside em Seção ou Subseção diversa do Juízo em que tramita o feito, ainda que representado por advogado. Não raros são os casos em que o paradeiro dos autores se torna desconhecido, máxime os residentes em zona rural.

Ademais, tais dificuldades redundam no retardamento do feito em função das diligências necessárias para a comunicação e localização do autor, prejudicando ainda a própria Subseção que abrange seu domicílio, que termina por ser sobrecarregada pela prática dos atos de comunicação pessoal, além das comarcas estaduais delegatárias destes atos.

Evidente, por fim, o prejuízo causado à celeridade do processo pela situação que ora se apresenta.

Conforme indica a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, é direito fundamental da parte “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A compatibilização entre tal dispositivo constitucional e o art. 109, § 3º, também da Constituição Federal, exige que se interprete esta norma de maneira restritiva, ou melhor, na exata dimensão por ela concebida, qual seja, permitir o ajuizamento da ação em face da instituição previdenciária na Justiça Estadual na hipótese de inexistência de Vara Federal na localidade.

Nesse diapasão, os Juizados Especiais Federais, que têm a maioria absoluta de suas ações voltadas para a temática previdenciária, apenas poderão cumprir em plenitude seus objetivos norteadores a partir da reformulação do atual posicionamento sumular da Suprema Corte.

Importante ressaltar que a mencionada distribuição de competência, não tem por objetivo beneficiar apenas o particular, mas também o interesse público envolvido no litígio, razão pela qual se trata de distribuição de competência a partir do critério funcional.

5. Da incompetência funcional, absoluta, dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias das capitais em face da criação das Subseções e respectivos JEFs (novas sedes interiorizadas)

Conforme leciona o brilhante mestre italiano Giuseppe Chiovenda:

“ Cuidamos da competência funcional em dois casos:

[...]

b) Quando uma causa é confiada ao juiz de determinado território pelo fato de ser mais fácil ou mais eficaz a sua função (execução no lugar dos bens; processo de falência na sede do estabelecimento comercial principal etc.)

[...]

A competência funcional avizinha-se, assim, de um lado à competência por matéria [...], e, por outra parte, à competência territorial. A despeito porém dessa afinidade, a competência funcional é sempre absoluta e improrrogável.”[2]

No mesmo sentido, manifesta-se Celso Agrícola Barbi acerca da competência funcional:

“Ela se verifica em dois casos: [...] b) quando a causa pertence a juiz de determinado território, porque aí é mais fácil e eficaz a sua função, v.g., a falência na sede do estabelecimento principal.”[3]

De fato, muito embora, ordinariamente, a opção pelo local de ajuizamento da ação seja algo que importe apenas à parte, só a ela podendo beneficiar ou prejudicar, muitas vezes a distribuição de competências tem por objetivo favorecer o interesse público.

Em tais casos, não é cabível que se deixe apenas ao talante do particular a opção pelo local de ajuizamento da ação, já que esta escolha é fundamental não para a consecução de suas finalidades particulares, mas sim para o cumprimento de outros fins, dentre os quais a conveniência da própria prestação jurisdicional.

Tanto é assim que a própria Lei 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais no âmbito Federal, em seu artigo 3º, §3º, determina:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

[...]

§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Ora, não haveria qualquer razão para se considerar absoluta a competência decorrente da escolha de rito que só interessasse ao requerente. A norma legal, portanto, expressa o fato de que o processamento dos feitos vinculados à competência dos Juizados Especiais Federais nestes juízos é questão de ordem pública, a ensejar a caracterização da competência como funcional, portanto, absoluta.

Se tão somente os objetivos a cargo dos Juizados Especiais são suficientes a que se considere sua competência absoluta, com maior razão, quando estejam em jogo questões de ordem previdenciária.

Em tais hipóteses, não se trata de mero interesse da parte na satisfação de objetivos econômicos, mas de obtenção de verbas alimentares, sem as quais não teria condições de manter sua sobrevivência.

Por outro lado, é do interesse público que tais questões sejam solvidas da maneira mais rápida e justa possível, a fim de que os princípios norteadores dos JEFs alcancem concretização máxima.

Tanto é assim que o valor da causa, que, em regra, enseja competência relativa, na hipótese da Lei em comento, é também fator determinante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

Importa salientar, ainda, que tal dispositivo legal, até então, não foi impugnado quanto à sua constitucionalidade, o que descarta qualquer discussão acerca de sua validade.

Em vista de tais circunstâncias, os Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões que integram a Justiça Federal Brasileira operaram a divisão dos Municípios dos Estados-membros que os compõem entre Seções e Subseções Judiciárias. Nesta tarefa foram avaliados diversos fatores, como população, disposição geográfica, facilidade de acesso e comunicação, que não podem ser simplesmente desconsiderados pela vontade do segurado/beneficiário.

Tais fatores legitimam a jurisdição de determinada Seção ou Subseção em relação aos Municípios que ela abrange, não sendo razoável admitir que ação previdenciária envolvendo segurado/beneficiário submetido a uma jurisdição seja ajuizada em outra. Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional).

Isso abarca, inclusive, a jurisdição das Varas Federais da capital do Estado que não pode conflitar com a das Varas das Subseções do interior, tendo em vista se tratar da mesma instituição (Justiça Federal) e, inclusive, do mesmo grau.

Portanto, não há porque prevalecer a jurisdição da capital (Seção), em detrimento do interior (Subseção), especialmente após a criação das Procuradorias Regionais da Previdência Social, descentralizando o seu contencioso.

Neste sentido, impende transcrever o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

“Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ajuizada contra a União em Vara da capital, por servidor domiciliado em Município sob jurisdição de Vara do interior. Competência funcional absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade.

1. Residindo o autor em município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, o feito em que demanda contra a União Federal deve ser processado naquela Subseção Judiciária, e não em uma das Varas da Capital, em face da competência funcional absoluta.

Provimento 356/88 do Conselho da Justiça Federal.

2. Agravo de instrumento não provido.”

(Ag 2001.01.00.036835-5/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, T.2, j 09.06.2003, DJ 30.06.2003) (grifei)

Cumpre, por oportuno, ressalvar que apenas nas causas em que a União Federal figure no pólo passivo da demanda foi conferida ao autor a opção de foro no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Vale dizer, o denominado foro de eleição ou concorrente, não foi estendido pelo Constituinte aos feitos onde figure instituição da Previdência Social.

6. Da competência territorial de caráter absoluto

Ainda que, eventualmente, não seja aceita a tese de que a competência de que ora se trata é determinada pelo critério funcional, não se pode excluir a sua natureza absoluta.

De fato, mesmo a competência territorial pode assumir contornos de competência absoluta, e não relativa, sempre que tiver por meta defender interesses diversos dos individuais das partes[4].

Exemplo da hipótese é o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão submetido ao regramento do Código de Defesa do Consumidor[5], senão vejamos:

Processual civil. Reexame de prova. Impossibilidade. Foro de eleição previsto em contrato de adesão. Nulidade de cláusula. Código de Defesa do Consumidor. Competência territorial absoluta. Possibilidade, na hipótese, de declinação de ofício.

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula nº 7/STJ).

A nulidade da cláusula eletiva de foro em contrato de adesão, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa, por tratar-se de questão de ordem pública, torna absoluta a competência, donde a possibilidade de declinação de ofício.

Precedentes.

Recurso não conhecido.

(STJ - REsp 205.449/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, T.4, j. 20.05.1999, DJ 02.08.1999, p. 193) (grifei)

Da mesma forma ocorre em relação aos Foros regionais criados em comarcas como a de Porto Alegre. No caso em tela, pacífico o entendimento quanto à caracterização da competência absoluta de modo que não cabe ao autor optar pelo ajuizamento do feito em outro juízo, da mesma comarca, que não o da região competente.

Nesta esteira é o entendimento sumular do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Súmula nº.3. Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. (grifei)

Vale ainda colacionar o esclarecedor posicionamento exarado pelo mesmo Tribunal:

“Todavia, a competência dos Foros Regionais, consoante orientação sumulada por esta Corte, tem natureza absoluta, não obstante seja territorial, visto que motivada por razões de ordem pública.

Trata-se daquilo que a doutrina tem convencionado chamar de “competência territorial funcional”, que parte da premissa de que ela (a competência) é estabelecida em virtude da função do juiz de determinado território, o qual teria melhor condições de dirimir certos litígios, em especial quando envolvem direitos sobre bens imóveis.” (Ag 70023002009, 18ª Câmara Cível, TJ/RS, Rel.: Pedro Celso Dal Pra, J. 13.03.2008) (grifei)

Com efeito, no caso das ações previdenciárias nos Juizados Especiais Federais, assim como nos que ora se expõe, a competência legalmente distribuída se torna absoluta pelas razões de ordem pública que justificam a sua decisão.

Tanto é assim, que, vale reafirmar, a própria lei instituidora dos Juizados Especiais Federais determina a competência absoluta destes juízos, conforme dispositivo anteriormente transcrito.

7. Da burla ao princípio constitucional do juiz natural

Como sabido, o princípio do juiz natural é garantia constitucionalmente assegurada ao cidadão, tanto autor quanto réu, com o objetivo de garantir-lhe um justo e imparcial julgamento.

No mesmo sentido decidiu, recentemente, o Supremo Tribunal Federal:

"Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes da Corte. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade.” (HC 86.889, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.11.07, DJE 15.2.08)(grifei)

Não se pode admitir, conforme o mencionado princípio, que seja deixada à escolha da parte “o Juiz” que processará a demanda. O entendimento contrário levaria a acatar-se o comportamento de segurados/beneficiários que, por exemplo, ajuízem a ação na Vara Federal da capital com o objetivo de evitar certo posicionamento conhecido do Juiz competente da Subseção da sua localidade.

É cediço que a violação ao princípio do juiz natural acarreta a nulidade do processo e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo julgador. O entendimento ora delineado, aliás, não gera maiores discussões nos Tribunais pátrios (TRF-2ª região, Ag 127443, Processo: 200402010063925/RJ, T.6 esp., Rel. Des. Federal Jose Antonio Lisboa Neiva, j. 12.05.2008, DJ 28.05.2008)

8. Das circunstâncias peculiares à Seção Judiciária da Bahia

Feitas tais considerações, cumpre salientar, mais uma vez, a vasta área do Estado da Bahia e sua ampla gama de paisagens vegetais, traduzindo diferentes realidades, como se observa nas audiências, nas quais os autores relatam a dificuldade de deslocamento.

Tal situação implica, no mais das vezes, a extinção do processo em face da ausência do demandante, diferentemente do que ocorre nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, cujas dimensões territoriais são em muito inferiores à maioria dos Estados da Primeira Região, contando ainda com maior facilidade de acesso e comunicação, além de maior interiorização.

No que diz respeito à presente demanda, faz-se imperiosa a realização de audiência a fim de verificar o enquadramento da parte autora na condição de segurado(a) especial, de forma que o ajuizamento da ação nesta Seção Judiciária contradiz os ingentes esforços desempenhados pelo segurado/beneficiário em face do deslocamento até a capital. Prova disto é o número incessante de extinções do processo em audiência, de pedidos de desistência e de solicitações de oitiva de testemunhas via carta precatória para a Subseção do interior.

Observa-se nesta Seção Judiciária da Bahia que, na maioria dos casos, é o patrono do(a) autor(a) que possui seu escritório nesta Capital, o que impõe à parte e suas testemunhas que se desloquem, em certos casos, até 800 km de distância, causando prejuízos de grande monta à marcha processual e aos maiores interessados.

Portanto, o entendimento de que cabe ao demandante a opção entre qualquer Subseção ou Seção Judiciária não é compatível com a realidade do Estado da Bahia, nem tampouco se trata de competência concorrente.

9. Da aplicabilidade do regramento geral de competência ao caso em comento

Afastada a aplicabilidade do art. 109, §3º, na hipótese de haver Vara da Justiça Federal na região da Subseção cuja jurisdição abrange o domicílio do segurado/beneficiário, pode-se concluir pela competência desta Subseção, quer seja pela interpretação a contrario sensu da referida norma, quer pela aplicação das regras gerais de competência específicas dos Juizados Especiais Federais.

Corroborando o privilégio dado ao julgamento do feito no local de domicílio do segurado e/ou beneficiário, vale colacionar o quanto determinado no art. 20 da Lei 10.259/01, dispondo que “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” (grifei).

De fato, o art. 4º da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/01, estabelece:

“Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”, [vale dizer, domicílio do réu]. (grifei)

Reitera-se, nesse passo, no que tange ao inciso I, que o INSS possui agências previdenciárias (domicílio do réu) em quase todos os municípios da Bahia, além da Capital, em face de sua descentralização.

Quanto ao inciso II, o local onde a obrigação deve ser satisfeita coincide com o domicílio do autor ou em municípios circunvizinhos.

Por fim, o beneficiário poderá escolher o local de seu domicílio.

Vale mencionar ainda, o regramento específico do Estatuto do Idoso, largamente aplicável às causas previdenciárias, tendo em vista o grande número de ações de concessão ou revisão de aposentadorias em sede dos Juizados Especiais Federais, a seguir transcrito:

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I – acesso às ações e serviços de saúde;

II – atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;

IV – serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

[...]

Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. (grifei)

Com efeito, as leis trazidas à baila, interpretadas junto à Constituição Federal (art. 109, §3°), versam sobre ações que visam a obtenção de benefício previdenciário e deveriam ser ajuizadas na comarca onde reside o segurado/beneficiário ou, não havendo Vara Federal e optando por não ingressar em Vara Estadual, na comarca abrangida por uma das sedes da Justiça Federal (Seção ou Subseção Judiciária).

Assim posiciona-se também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reforçando o presente entendimento:

Constitucional, Processual Civil e Previdenciário - Exceção de Incompetência - Revisão de Benefício - Ação ajuizada no Distrito Federal por segurado/beneficiário domiciliado em outra unidade da federação - Impossibilidade - art. 109, § 3º, c/c art. 108, II, da CF/88 - art. 100, IV, b e d, do CPC.

I - A jurisprudência do TRF/1ª Região admitia, inicialmente, a competência da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para processar e julgar ações movidas, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por segurados ou beneficiários domiciliados em outras unidades da federação.

II - Entretanto, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo de Instrumento nº 95.01.22262-4/DF, a 1ª Seção do TRF/1ª Região - inclusive à luz de precedente do egrégio STJ, deixando de aplicar a Súmula nº 204 do TFR, após a regionalização da Justiça Federal pela CF/88 (REsp nº 25.200-7/SP, Rel. Min. Costa Lima) - reformulou sua posição, passando a entender que o segurado/beneficiário, domiciliado em outra unidade da federação, não pode ajuizar ação contra o INSS no Distrito Federal, devendo fazê-lo no foro de seu domicílio, perante a Justiça Estadual, quando a comarca não for sede de Vara da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF/88), com a possibilidade de optar pelo foro da Justiça Federal com jurisdição sobre a comarca de seu domicílio [só poderá optar entre a Justiça Estadual e a Federal que abranja o domicílio do autor] (Súmula nº 252 do TFR e RE nº 117.707-1/DF), aos seguintes fundamentos: "1 - A Súmula nº 204, do extinto Tribunal Federal de Recursos, deve ser interpretada de acordo e em harmonia com as normas sobre competência estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, mesmo porque, em matéria de competência, o interesse público sempre prevalece sobre a preferência ou conveniência das partes. 2 - Somente às causas em que figure no pólo passivo a União Federal foi dado ao autor opção de foro no Distrito Federal (C.F., art. 109, § 2º). Essa opção ou foro concorrente não foi estendido às demandas em que figure instituição de previdência social, eis que, quanto à esta, a questão foi tratada no parágrafo seguinte (C.F., art. 109, § 3º). 3 - Com as criações das Procuradorias Regionais da Previdência Social, descentralizando o seu contencioso, não tem o menor sentido estabelecer a competência especial de foro (C.P.C., art. 100), em razão do lugar, onde se encontra sua sede (C.P.C., art. 100, IV, a), sendo, não só razoável, mas, também, correto, fixar a competência no lugar onde se acha sua agência ou sucursal, quanto às obrigações que contraiu (C.P.C., art. 100, IV, b) ou, ainda, onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (C.P.C., art. 100, IV, d).[domicílio do réu e do local de cumprimento da obrigação] 4 - Essa compreensão tem a grande vantagem de atender plenamente aos interesses das partes, principalmente do segurado, que continua, em face da interpretação mais aceita que vem sendo dada ao artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com a possibilidade de optar entre a justiça estadual e a justiça Federal, quando a comarca do foro do seu domicílio não for sede de Vara Federal (C.F, art. 109, § 3º)" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Ag. nº 95.01.22262-4/DF, Rel.Juiz Plauto Ribeiro, 1ª Seção do TRF da 1ª Região, v.m., DJU 03.06.96, p. 37098). III – Ag.improvido”.

(Ag 1997.01.00.052034-5/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU de 28.02.2001) (grifei)

No mesmo sentido, o TRF da 1ª Região manteve o referido entendimento no ano de 2005 (Ag 2003.01.00.021506-9/DF, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU de 21/11/2005) (grifei).

Na mesma esteira, posiciona-se Vladimir Souza Carvalho^{^[6]}:

Nos termos do art. 109, § 3º, CF, c/c o art. 20 da lei 10.259, quando não houver Vara Federal da comarca da parte autora, é faculdade do segurado o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal mais próximo de sua comarca, ou na própria comarca, quando competirá à Justiça Estadual seu julgamento, mormente por se tratar de causa de natureza previdenciária (TRF- 4ª Região, T.6, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, AGI n°. 2004.04.01.057921-1/PR, DJU-II 13.04.2005, p.793). (grifei)

Ademais, vale lembrar que a Constituição Federal de 1988, como arcabouço normativo, foi complementada pelas leis acima delineadas sem qualquer provocação de inconstitucionalidade. É dizer, não se poderia ir de encontro a uma lei infraconstitucional plenamente de acordo com a Lei Maior, uma vez que tal lei não foi objeto de qualquer questionamento.

10. Do cancelamento do enunciado FONAJEF 23

Na esteira do raciocínio exposto, cabe relatar por fim, o avanço alcançado no V FONAJEF, realizado entre 25 e 27 de agosto de 2008, em que o enunciado 23 foi finalmente cancelado. Tal enunciado expressava o entendimento de haver competência concorrente entre as Subseções Judiciárias do interior e as Seções Judiciárias das capitais.

Ainda que não tenha sido elaborado novo enunciado em sentido inverso ao anterior, por razões absolutamente circunstanciais, o simples cancelamento deste expressa a nova tendência que se expõe, com a qual a presente sentença visa colaborar.

Por todo o exposto, conclui-se pela incompetência do JEF da Seção Judiciária da Bahia (Salvador) para processar e julgar o feito, seja em decorrência da comprovada incompetência absoluta que se verifica entre Seção e Subseções Judiciárias Federais – quando as últimas sediarem Juizado Especial Federal; seja em razão da evidente burla ao princípio constitucional do juiz natural, caso fosse admitido posicionamento em sentido contrário.

Note-se, por fim, que no caso dos Juizados Especiais Federais, a incompetência territorial é causa de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 (dispositivo legal igualmente não impugnado quanto a sua constitucionalidade), quiçá a incompetência absoluta funcional.

Com tais considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III da Lei no 9.099/95 c.c. o art. 267, IV do CPC.

Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.

Sem custas. Sem honorários (art. 54 e art. 55, Lei 9.099/95).

Transcorrido o prazo assinado dê-se baixa e arquivem-se os autos (exegese do art. 5º, da Lei 10.259/2001).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Salvador-Ba, 18 de agosto de 2008.

VERA MARIA LOUZADA VELLOSO

Juíza Federal Titular da 15ª Vara/JEF/BA

[1] Controvertida estará, desta forma, a tendência apontada pelo Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, no sentido da crescente redução da aplicabilidade do dispositivo em tela: “Nesse caso a competência é da justiça estadual, embora, com a crescente interiorização da Justiça Federal, essa regra tenda a se esvaziar. Isso porque há uma propensão de as varas federais do interior assumirem o acervo de processos de competência originária da Justiça Federal.” (Juizados Especiais Cíveis. Questões de processo e de procedimento no contexto do acesso à justiça. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2004, p. 113).

[2] Instituições de Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller, 1998, p. 223 e 224.

[3] Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869. Rio de Janeiro: Forense, 1991, vol I, p. 251.

[4] Defendendo a existência de competência territorial funcional: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 44. No mesmo sentido: DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 116-117; LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 192.

[5] Cita-se, como exemplo, ainda, o art. 2º da Lei n.º 7.347/84: “Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”; o art. 209 do ECA: “Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.”.

[6] Vladimir Souza Carvalho. Competência da Justiça Federal. 7 ed. Curitiba: Juruá, 2007, p.269.

Conversão de tempo de serviço especial em comum a partir da MP 1.633/98

2008-04-30T11:56:00.001-07:00

A Júlia, juíza federal em Fortaleza, atuando no JEF, enviou duas colaborações. Em primeiro lugar, enviou a sua excelente monografia de conclusão de MBA em Poder Judiciário (FGV-RIO), cujo título é "O ACESSO À JUSTIÇA E OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS: PARA ALÉM DO BEM ESTAR SOCIAL", que pode ser lida na íntegra clicando aqui.

Na mesma linha, enviou a seguinte opinião para debate:

"Há uma acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não de ser convertido o tempo de serviço especial para comum, após a edição da MP nº 1.663, de 28.05.1998, a teor do disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98. O Colendo Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização, em seu enunciado nº 16, vêm se manifestando pela impossibilidade da mencionada conversão, sob a alegação de que, a despeito de não haver constado na conversão da Medida Provisória nº 1663/98 na Lei nº 9.7111/98 a revogação expressa do § 5º do art. 57 na lei nº 8.213/91, o ato derrogatório teria se perfectibilizado. A uma porque o art. 28 da Lei nº 9.711/98 previu regras de transição, a duas porque o art. 30 da Lei nº 9.711/98 convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663/98.

Malgrado os judiciosos argumentos retro-delineados, entendo que não é vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum após 28.05.1998. Com efeito, permanece em vigor o § 5º do art. 57 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, conforme EC nº 20/98, que, em respeito à hierarquia das leis, não pode ser revogada por simples Decreto. Ademais, o art. 28 da Medida Provisória nº 1.663/10, de 28.05.1998, não foi convalidado pela Lei 9.711/98, quando de sua conversão, em 20.11.1998. De outro giro, não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu art. 201, § 1º, estabelece contagem diferenciada nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Logo, não se pode admitir que legislação infraconstitucional sufrague tal preceito, igualando, de forma injusta, os dias de trabalho exercidos sob condições especiais e comuns. Por fim, cumpre ressaltar que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, alterou o disposto no art. 40 do Decreto nº 3.048, razão pela qual não há que se falar em proibição de conversão do tempo especial em comum. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA TENDO COMO OBJETO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRESENÇA DO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. LEIS NºS 7.347/85 E 8.078. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. EPI OU EPC. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ART. 57, § 5º DA LB E 28 DA LEI Nº 9.711/98.

(...)

8. É possível, mesmo depois de 28/05/98, a conversão do tempo de serviço especial em comum, nos termos da redação original do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91, em pleno vigor, nada obstante a redação do art. 28 da Lei nº 9.711/98, que não o revogou, nem tácita, nem expressamente.Na colidência entre preceptivos legais, haver-se-á de prestigiar aquele cuja redação seja a mais clara e consentânea com o sistema jurídico em que inserido. 9. A desvalia do art. 28 da lei nº 9.711/98, como norma impeditiva da conversão de tempo de serviço especial, prejudica também a exigência de percentual mínimo para dita conversão” (AC nº 2000.71.00.030435-2/RS, TRF 4ª R., Rel. Dês. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, 5ª T., um., DJU 16.10.2002, p. 638)

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ATIVIDADADE ESPECIAL – RUÍDO – VIGÊNCIA SIMULTÂNEA DO DECRETO 53.831/64 E 83.080/79 – CONVERSÃO APÓS 28.05.1998 – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO EPI – NÃO DESCARACTERIZA – REQUISITOS PREENCHIDOS – VALOR DO BENEFÍCIO – CUSTAS – ISENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPLANTAÇÃO IMEDIATA – I. Não há falar-se em decadência ou na incidência de prescrição qüinqüenal, vez que não houve o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a data do indeferimento administrativo. II. O laudo técnico elaborado por profissional qualificado, comprova que a parte autora estava exposta a ruídos superiores a 80 e 90 decibéis, devendo tais períodos sofrer a conversão de atividade especial em comum. III. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram, de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado, conforme precedente do C. STJ (RESP. Nº 412351/RS; 5ª turma; Rel. Min.Laurita vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). IV. O parecer nº 85/78 do ministério da segurança social e do trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico. V. Cumpre destacar que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da medida provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 62, da Constituição Federal. VI. O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. VII. Computados os períodos de atividade urbana controverso, perfaz o autor mais de 33 anos de tempo de serviço até 21.02.2001 (data do requerimento administrativo). VIII. Para o cálculo do valor do benefício, dever-se-á observar o regramento traçado pelo art. 188 a e b, do Decreto nº 3.048/99. IX. Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da r. Sentença recorrida. (Súmula 111 do STJ). X. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos. XI - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o caput do artigo 461 do Código de Processo Civil. XII - Preliminar argüida rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª R. – AC 2006.03.99.017093-7 – (1109919) – 10ª T. – Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento – DJU 11.10.2006 – p. 653) JLBPS.57 JLBPS.57.5 JCF.62 JRPS.188 JRPS.188.A JRPS.188.B JCPC.461

Obrigada, Júlia

Enunciado 23 - Juizado da Capital versus Juizado do Interior - Competência

2008-04-29T09:46:00.000-07:00

O Juiz Federal Agapito Machado apresentou crítica a outro enunciado do FONAJEF, dessa vez ao enunciado 23:

"Enunciado nº. 23 - Nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre o JEF da Subseção Judiciária e o da sede da seção judiciária (art. 109, § 3º da CF/88 e Súmula 689 do STF)".

Sua crítica foi exposta em decisão por ele proferida. Ei-la:

D E S P A C H O

COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ART.109 § 3º da CF/88. JUIZADOS FEDERAIS NO INTERIOR. STF Súmula 689, Enunciado 29 do FONAJEF e Recomendação da Corregedoria do TRF da 5ª.Região contida na CONSULTA Nº 001140023/2007-10, no sentido dos juizados da Capital receberem ações de autores domiciliados em qualquer interior do Estado.

Muito antes da novel CF/88 e, atualmente, no seu art.109 § 3º está prescrito que “ serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal,e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”.

A opção conferida pela CF/88, para o autor de beneficio previdenciário escolher o foro para dar entrada em sua ação, na Justiça Federal da Capital ou na Justiça Estadual do seu domicílio, ou seja, em dois (2) foros, tem por escopo facilitar-lhe o acesso, eis que, em 1988 não existia Vara Federal do Interior.

É claro que a CF/ 88 não previu expressamente, pelo menos quando de sua promulgação, que a INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL seria um marco no acesso à Justiça, como ora está ocorrendo. A maioria das cidades do interior dos Estados brasileiros é hoje dotada de Vara Federal e com mais de um Juiz e quase que totalmente dedicada às questões previdenciárias.

O artigo 20 da Lei dos Juizados Federais (nº 10.259/01), regulamentador do § 3º do art. 109 da CF/88 (“sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal”), só permite que o autor se utilize de vara federal mais próxima, vedada a aplicação dessa Lei na Justiça Estadual), quando o seu domicílio não for dotado de vara federal, artigo esse nunca declarado inconstitucional pelo STF.

Diante da implantação de Varas Federais nas comarcas do interior dos Estados da Federação, o STF editou a Súmula 689, de 29.9.2003 (DJU 10.10.03,pg. 051) dispondo que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro”, o que é confirmado pelo Enunciado 23 do FONAJEF e pela decisão em que foi relator o ex-Min. Ilmar Galvão, no RE 293246/RS, Pleno DJ 02.04.04: “tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais de capital do Estado-membro”.

Essa decisão do STF, no RE 293246/RS, além dos dois foros federais, antes admitidos pela CF/88, no caso, o da capital do Estado e o do domicilio do autor, no interior, terminou inovando para criar um terceiro foro, no caso, voltando a admitir o da Justiça Estadual, em afronta ao § 3º do art. 109 da CF/88, da Súmula 689 do STF e do art. 20 da Lei nº 10.259/01, e notadamente afrontando à interiorização da justiça federal.

Não é possível que uma pessoa que tenha domicílio onde existe vara federal no interior, se utilize, nesse mesmo interior, da justiça estadual. Seria abuso de direito porque estaria a escolher o juiz que melhor decidisse os seus interesses, violando o princípio do juízo natural.

Alguns advogados, no seu exclusivo interesse, e não no interesse do autor residente no interior, que sempre foi o destinatário da norma Constitucional (§ 3º do art. 109), estão ajuizando as demandas previdenciárias na Capital das Seções Judiciárias, ao tempo em que requerem a expedição de Carta Precatória para ouvir as testemunhas na justiça federal no interior.

Na prática, o Juiz Federal de Vara do Interior, notadamente dos Juizados Virtuais, termina fazendo parte da colheita da prova, ou seja, trabalhando duro, mas a sentença sendo proferida pelo Juiz Federal da Capital que “ganhará” nas estatísticas ( para quem, no interior, adora estatísticas, sai prejudicado).

Destarte, após a vigência do art. 20 da Lei 10.259/01, jamais declarada inconstitucional pelo STF, se é uma faculdade constitucional a opção do Autor pelo foro federal (do seu domicilio ou da capital dos Estados, sempre excluído o foro federal), dada, também, a competência absoluta dos juizados federais (art. 3º § 3º e parte final do art. 20 da Lei nº 10.259/01), fica complicado o INSS propor exceção de incompetência, objetivando que a ação seja processada e julgada perante o Juiz Federal do interior onde tem domicílio o autor naquela jurisdição.

Sou partidário, todos sabem, da expedição de carta precatória virtual.

Todavia, diante desse fato novo, ou seja, dessa possibilidade escolhida por alguns advogados ( e não pelo Autor) que tende a quase eliminar as Varas Federais no interior dos Estados e porque não vinculante a recomendação da Corregedoria do TRF da 5ª.Região contida na CONSULTA Nº 001140023/2007-10, hei por bem determinar, como ora determino, em prol da celeridade, economia processual e manutenção da interiorização da justiça federal:

a) que se intime o autor para que diligencie, em quinze (15) dias, o cumprimento da carta precatória expedida para o interior do Estado, há vários dias sem cumprimento, ou apresente, por seu advogado, suas testemunhas para serem ouvidas por este Juiz, em data a ser designada,sob as penas da lei;

b) que o advogado, em face do seu exclusivo interesse pessoal de buscar ajuizar ação nesta Vara da Capital, de autor residente no interior, apresente as testemunhas para serem ouvidas por este Juiz, em data a ser designada, sob as penas da lei.

Por este despacho fica claro que este Juiz, doravante, acatará o ajuizamento de ações apenas por parte de autores que residam no interior do Estado que não sejam do interior de Limoeiro do Norte, Juazeiro do Norte e Sobral, onde há vara federal, caso em que continuará a declinar de sua competência de oficio, por se tratar de competência absoluta, nos termos do §ª 3º do art. 109 da CF/88 (“ sempre que a comarca não seja sede de vara federal”), arts. 20, 3º § 3º, da Lei 10.259/01 e Súmula 689 do STF, tudo em prol da manutenção da interiorização da Justiça Federal.

Intimem-se

Fortaleza(CE)

AGAPITO MACHADO

Em reforço à tese defendida por Agapito Machado, apresento decisão da Turma Recursal do Ceará apreciando o conflito de competência resultante dessa discussão:

Processo: 2007.81.00.511057-0
Autor(a)(es): Maria dos Santos de Lima e outro
Réu: INSS
Relator: Juiz Federal George Marmelstein Lima
Assunto: Conflito de Competência

VOTO

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CAPITAL VERSUS INTERIOR. SEGURADO QUE MORA EM LOCALIDADE ABRANGIDA POR JURISDIÇÃO DIVERSA DAS VARAS DA CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NA CAPITAL.

A súmula nº. 689 do STF dispõe que: “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro”.

Referida súmula não se aplica aos juizados especiais federais, vez que a competência, no caso, é absoluta, fixada objetivamente, mediante critérios territoriais, pelo Tribunal Regional Federal.

O TRF, ao realizar a delimitação territorial das competências, utilizou dados objetivos (população, distância, número de ações), de modo que não é razoável permitir a alteração da competência territorial por escolha pessoal da parte.

A faculdade contida no art. 109, §3º da Constituição abrange tão-somente o foro da capital federal (Distrito Federal) e não o foro da capital do Estado.

Entendimento contrário levaria a uma situação favorável às fraudes e burlas ao princípio do juiz natural, não se podendo admitir que um juiz tenha sua jurisdição subtraída pelo simples fato de possuir um posicionamento jurídico contrário à pretensão da parte.

Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o juízo da 15ª Vara Federal, em Limoeiro do Norte/CE, tendo em vista ser o foro abrangido pelo município em que mora o autor da ação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, em conformidade com o voto escrito do Relator e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, fixar como competente o juízo da 15ª Vara Federal para processamento da presente ação.

Fortaleza,

George Marmelstein Lima
Juiz Federal – TR2

Enunciado 59 - Juizados e Apelação Adesiva - Opinião do Agapito Machado (JFCE)

2008-04-27T10:12:00.000-07:00

O Juiz Federal Agapito Machado, que atua no juizado virtual de Fortaleza, apresentou uma crítica ao enunciado 59 do FONAJEF, cuja redação é a seguinte: "não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais".

Eis os seus argumentos:

Recurso Adesivo

Por Agapito Machado, Juiz Federal e professor universitário

Sabemos que no processo civil tradicional (art. 500 do CPC) é cabível o recurso adesivo quando a parte é vencedora e perdedora ao mesmo tempo na demanda, ou seja, tem seu pedido acolhido apenas parcialmente. Em razão de previsão pela Lei nº 9.099/95, de apenas dois recursos nos Juizados (inominado ou apelação e embargos de declaração), infelizmente ainda estão preponderando na doutrina e jurisprudência federal e estadual, dois argumentos para repelir o Recurso Adesivo nos Juizados Cíveis, a saber: ausência de previsão legal e incompatibilidade com o procedimento.

O juiz que atua nos Juizados federais ou estaduais tem de se desprender das noções tradicionais do direito processual moroso, cheio de firulas, e se enquadrar em um novo direito, calcado na informalidade, celeridade e desapego às formas sacramentais, garantindo, todavia, o efetivo acesso ao Judiciário. Diante de uma novíssima realidade processual a ser observada nos Juizados, os dois argumentos invocados para negar o cabimento do recurso adesivo nos juizados cíveis, não se sustentam. Vejamos.

Quanto à ausência de previsão legal, o recurso adesivo (acessório) não é meio específico de impugnação de decisões judiciais, mas sim, uma espécie de variação prática do próprio recurso inominado (principal). E para os que entendem que o adesivo é mesmo modalidade de recurso, as Leis dos Juizados (9.099/95 e 10.259/01) podem conviver harmoniosa e analogicamente com as regras do CPC que o admite.

E quanto ao argumento de que o recurso adesivo não se amolda ao rito do Juizado, sendo com ele incompatível, a sua aceitação em nada atrapalha a plena realização de todos os princípios desse novo microsistema, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, sendo uma ferramenta prática e que atende à necessidade específica das partes. Não é possível que um juiz que atue no Juizado seja partidário de que a parte que, em primeiro grau, teve acolhido apenas parcialmente seu pedido, deve sempre interpor recurso principal à Turma Recursal, gastando dinheiro que não tem e perdendo tempo. Se a parte obteve uma procedência parcial do seu direito e quer vê-lo logo executado (satisfeito), mas é surpreendida, posteriormente, pelo recurso principal da outra parte, qual a razão de não interpor o seu recurso adesivo, se os autos já irão mesmo para a Turma Recursal com o recurso principal da outra parte? Onde haver incompatibilidade? Qual o prejuízo que o adesivo causará ao processo? Incompatibilidade não se presume. Haverá incompatibilidade com o rito dos juizados, se se obrigar à parte, que obteve apenas parcialmente o seu direito, interpor recurso principal, pagando custas para, depois dele desistir, caso a outra não recorra autonomamente, e, destarte, obter tardiamente a satisfação do seu parcial direito.Portanto, em face da inexistência de regulamentação própria nas Leis10.259/02 e 9.099/95, o recurso adesivo sendo uma forma de adesão, não precisa estar elencado na lei específica, bastando a previsão do recurso principal. Ademais, o recurso adesivo atende à agilidade processual, na medida em que desestimula a interposição de recursos simultâneos.

Seria importante que o Fonaje e Fonajef revissem seus enunciados que negam a utilização do recurso adesivo. Os hipossuficientes esperam por isso. E também esperam alguns juízes, a despeito de não estarem obrigados a seguirem tais enunciados.

Enunciados do FONAJEF

2008-04-25T06:59:00.000-07:00

Para ver o arquivo em .doc, clique aqui.

Enunciado nº. 1 - O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.

Enunciado nº. 2 - Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito.

Enunciado nº. 3 - A auto-intimação eletrônica atende aos requisitos da Lei nº 10.259/2001 e é preferencial à intimação por e-mail. Alterado 4º FONAJEF. Nova redação: A auto-intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail

Enunciado nº. 4 - Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela auto-intimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados.

Enunciado nº. 5 - As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico.

Enunciado nº. 6 - Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário.

Enunciado nº. 7 - Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.

Enunciado nº. 8 - É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de oficio, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil.

Enunciado nº. 9 - Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001.

Enunciado nº. 10 - O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído.

Enunciado nº. 11 - No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil.

Enunciado nº. 12 - No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.

Enunciado nº. 13 - Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente.

Enunciado nº. 14 - Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.

Enunciado nº. 15 - Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação.

Enunciado nº. 16 - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.

Enunciado nº. 17 - Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº. 18 - No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor.

Enunciado nº. 19 - Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº. 20 - Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas.

Enunciado nº. 21 - As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário.

Enunciado nº. 22 - A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas.

Enunciado nº. 23 - Nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre o JEF da Subseção Judiciária e o da sede da seção judiciária (art. 109, § 3º da CF/88 e Súmula 689 do STF).

Enunciado nº. 24 - Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Enunciado nº. 25 - Nos Juizados Especiais Federais, no ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso.

Enunciado nº. 26 - Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada.

Enunciado nº. 27 - Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminha da via Internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei n 9.800/99.

Enunciado nº. 28 - É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria de competência de Turma Recursal, por flagrante violação ao art. 98 da Constituição Federal.

Enunciado nº. 29 - Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negar seguimento ou dar provimento nas hipóteses tratadas no art. 557, caput e § 1-A, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal.

Enunciado nº. 30 - A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo regimental.

Enunciado nº. 31 - O recurso de agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pode ser processado nos próprios autos principais, dispensando-se a formação de instrumento no âmbito das Turmas Recursais.

Enunciado nº. 32 - A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Enunciado nº. 33 - Qualquer membro da Turma Recursal pode propor a edição de enunciado o qual terá por pressuposto demanda excessiva no JEF acerca de determinada matéria ou quando verificada, em julgamento de casos concretos, a necessidade de uniformização de questão processual. A aprovação, alteração e cancelamento do enunciado sujeitam-se a quorum qualificado estabelecido pela Turma Recursal. Cancelado 4º FANAJEF . Nova redação: Qualquer membro da Turma Recursal pode propor emissão de enunciado o qual terá por pressuposto demanda excessiva no JEF acerca de determinada matéria ou quando verificada, o julgamento de caso concreto, a necessidade de uniformização de questão processual. A aprovação, alteração e cancelamento de enunciado sujeita-se ao quorum qualificado estabelecido pela Turma Recursal.

Enunciado nº. 34 - O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau.

Enunciado nº. 35 - A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.

Enunciado nº. 36 - O momento para oferecimento de contra-razões de recurso é anterior ao seu exame de admissibilidade.

Enunciado nº. 37 - Excepcionalmente, na ausência de Defensoria Pública, pode ser nomeado advogado dativo ou voluntário, ou ser facultado à parte o preenchimento de termo de recurso, por analogia ao disposto no Código de Processo Penal. Cancelado 4º FONAJEF. Nova redação: Excepcionalmente, na ausência de Defensoria Pública, pode ser nomeado advogado dativo ou voluntário, ou ser facultado à parte o preenchimento de termo de recurso, por analogia ao disposto no Código de Processo Penal

Enunciado nº. 38 - A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei 1.060/50. Alterado 4º FONAJEF. Nova redação: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda” (redação acrescentada)

Enunciado nº. 39 - Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95.

Enunciado nº. 40 - Havendo sucumbência recíproca, independentemente da proporção, não haverá condenação em honorários advocatícios.

Enunciado nº. 41 - Devido ao principio da celeridade processual, não é recomendada a suspensão dos processos idênticos em primeiro grau, quando houver incidente de uniformização de jurisprudência no STJ ou recurso extraordinário pendente de julgamento.

Enunciado nº. 42 - Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual).

Enunciado nº. 43 - É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material.

Enunciado nº. 44 - Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº. 45 - Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada.

Enunciado nº. 46 - A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC (art.301), pelo réu, sem prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal.

Enunciado nº. 47 - Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da RPV.

Enunciado nº. 48 - Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do JEF é estabelecido pelo art. 260 do CPC.

Enunciado nº. 49 - O controle do valor da causa, para fins de competência do JEF, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo.

Enunciado nº. 50 - A comprovação da condição sócio-econômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas. Alterado 4º FONAJEF. Nova redação: Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócio-econômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha” (redação acrescentada)

Enunciado nº. 51 - O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar.

Enunciado nº. 52 - É obrigatória a expedição de RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido.

Enunciado nº. 53 - Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos JEFs.

Enunciado nº. 54 - O artigo 515 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos JEFs.

Enunciado nº. 55 - A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser declarada de ofício pelo juiz nos próprios autos do processo, em qualquer fase, ou mediante provocação das partes, por simples petição.

Enunciado nº. 56 - Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC.

Enunciado nº. 57 - Nos JEFs, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios.

Enunciado nº. 58 - Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos JEFs são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida.

Enunciado nº. 59 - Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº. 60 - A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração.

Enunciado nº. 61 - O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência.

Enunciado nº. 62 - A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, não importa em revogação automática da assistência judiciária gratuita. Alterado 4º FONAJEF. Nova redação: A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária” (redação alterada)

Enunciado nº. 63 - Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não-cumprimento de decisões judiciais com base no artigo 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.

Enunciado nº. 64 - Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 14, seja no art. 461, ambos do CPC.

Enunciado nº. 65 - Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujeita ao limite de alçada dos JEFs, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido na forma do parágrafo 6º. do artigo 461 do CPC.

Enunciado nº. 66 - Os JEFs somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros JEFs de igual competência.

Enunciado nº. 67 - O caput do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos JEF's, visto que o artigo 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questão de forma exaustiva.

Enunciado nº. 68 - O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos JEFs, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Enunciado nº. 69 - O levantamento de valores decorrentes de RPVs e Precatórios no âmbito dos JEFs, é condicionado à apresentação, pelo mandatário, de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o número de registro do Precatório ou RPV ou o número da conta do depósito, com o respectivo valor.

Enunciado nº. 70 - É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213-91, para fins de habilitação processual e pagamento. (Precedente da 3ª Seção do STJ – ERESP 498864-PB, DJ 02.03.2005).

Enunciado nº. 71 - A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do JEF, para fins de pagamento por RPV, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.

Enunciado nº. 72 - As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo.

Enunciado nº. 73 - A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais.

Enunciado nº. 74 - A intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que o comprovante não seja subscrito pela própria parte, é válida desde que entregue no endereço declarado pela parte.

Enunciado nº. 75 - É lícita a exigência de apresentação de CPF para o ajuizamento de ação no Juizado Especial Federal.

Enunciado nº. 76 - A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Enunciado nº. 77 - O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.

Enunciado nº. 78 - O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo.

Enunciado nº.79 - A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.

Enunciado nº. 80 - Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida.

Enunciado nº. 81 - Cabe conciliação nos processos relativos a pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimado o Ministério Público.

Enunciado nº. 82 - “O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais.”

Enunciado nº. 83 - “O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não-advogados de forma habitual e com fins econômicos.”

Enunciado nº. 84 - “Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”.

Enunciado nº. 85 - “Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal.”

Enunciado nº. 86 - “A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de oficio.”

Enunciado nº. 87 - “A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno.”

Enunciado nº. 88 - “É admissível MS para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame a não haja recurso.”

Enunciado nº. 89 - “Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF.”

Enunciado nº. 90 - “Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do JEF, serão executados nos próprios JEF, por quaisquer das partes.”