quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Ainda os documentos necessários à propositura da ação (FGTS)

Aprovado enunciado no seguinte sentido: Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração.

Votação: 48 a 15

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