quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Recurso contra decisão que indefere a cautelar

Tentou-se, sem sucesso, aprovar o seguinte enunciado:

"Deve ser admitido recurso tanto contra a decisão que defere requerimento de cautelar ou de tutela antecipada quanto contra a decisão que o indefere".

Nenhum comentário: