quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Recurso Adesivo nos JEFs

Propôs a mudança do enunciado 59, que diz que não cabe recurso adesivo em sede de juizados especiais federais. No entanto, a proposta não foi aprovada pela plenária, tendo a grande maioria dos juízes se manifestado contra a mudança do referido enunciado.

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