Discussão: cancelar ou não o enunciado 16, que diz que não há renúncia tácita nos JEFs para fins de competência.
Resultado: 44 a 26 pelo cancelamento. Por dois votos, não foi aprovada a proposta de cancelamento do enunciado 16 por não haver atingido os 2/3 necessários.
Manteve-se, pois, o enunciado 16.
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