Não foi aprovado o seguinte enunciado: "a interposição de embargos de declaração contra acódão da Turma Recursal interrompe o prazo de processual".
Votação 36 a favor e 26 contra (não atingiu o quorum de 2/3).
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Blog do FONAJEF
O FONAJEF é um evento anual realizado pela AJUFE, onde são discutidas questões polêmicas ligadas aos Juizados Especiais Federais.
Este espaço virtual é aberto a todos os interessados no assunto e servirá como uma espécie de preparativo para os debates travados "ao vivo" no FONAJEF.
Fiquem à vontade para coloborar através do e-mail: georgemlima@yahoo.com.br ou dos comentários do próprio blog.
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