Documentos necessários à propositura da ação (saldo de poupança)

Aprovado enunciado no seguinte sentido:

Para a propositura de ação de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira.

Foram 57 votos a favor e 7 votos contra.