O grupo propôs a edição de enunciado afastando da competência dos JEFs as causas que demandem perícias complexas de engenharia que não se enquadrem no conceito de exame técnico.
Foi aprovado a edição de enunciado com o seguinte texto: "Os JEFs são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".
Foi aprovado a edição de enunciado com o seguinte texto: "Os JEFs são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".
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