quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Honorários Contratuais e Limitação Judicial

Tentou-se, sem sucesso, aprovar o seguinte enunciado:"A retenção de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de RPV/Precatório, deve ficar limitada a 30%, por interpretação extensiva do artigo 115, da Lei 8.213/91".

Preferiu-se deixar a critério de cada juiz definir, caso a caso, as situações em que está havendo abuso por parte do advogado.

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