quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Recomendação - Revogação da Resolução 559 do CJF

Houve uma crítica generalizada à Resolução 559 do CJF, aprovando-se a recomendação para a sua revogação, na parte em que trata dos honorários de sucumbência (para fins de composição do limite de valor para expedição de RPV).
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2 comentários:

Antônio disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
9 de fevereiro de 2009 às 04:20
Antônio disse...

Se para o ajuizamento da causa é observado o limite com base unicamente no valor do principal, não há motivos para que se altere a regra na ora da execução. A sucumbência não guarda qualquer relação com o valor principal, sendo que nos Juizados Especiais Federais muitas vezes sequer há condenação neste sentido. Fazer com que o autor seja obrigado a renunciar de parte de seu direito para que o advogado também possa fazer jus ao lhe é devido ofende não só a lógica como também o próprio direito.

9 de fevereiro de 2009 às 04:23

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