quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Novo Grupo - Turmas Recursais

Aprovado o cancelamento do enunciado 31.

Enunciado nº. 31 - O recurso de agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pode ser processado nos próprios autos principais, dispensando-se a formação de instrumento no âmbito das Turmas Recursais.

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