Discussão: saber se o artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95, se aplica aos JEFs, mesmo quando o advogado da parte autora comparece à audiência.
No caso, foi aprovado por um voto de diferença o seguinte enunciado: "O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01".
Placar: 43 a 20.
Intervalo para almoço.
No caso, foi aprovado por um voto de diferença o seguinte enunciado: "O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01".
Placar: 43 a 20.
Intervalo para almoço.
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