quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Incidente de Uniformização e Questões de Competência

Discutiu-se e foi aprovada a seguinte proposta de enunciado:

"Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal".

36 a 12

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