Proposta de Revogação do Enunciado 40

Aprovou-se o cancelamento do enunciado 40 por conta de sua dubidade:

"Enunciado 40 - havendo sucumbência recíproca, independentemente da proporção, não haverá condenação em honorários advocatícios".

Logo em seguida, aprovou-se, no mesmo assunto, o seguinte enunciado:

"O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência".